Nutrire: 20 anos - 20 viagens

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Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO "Nutrire 20 anos, 20 viagens"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº
 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária

Razão Social: NUTRIRE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Endereço: RSC 453, KM 88,6 Número: S/N Bairro: ROTA DO SOL

Município: GARIBALDI UF: RS CEP:95720-000

CNPJ/MF nº: 04.693.895/0001-48

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

15/03/2021 a 25/01/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

15/03/2021 a 15/01/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

QUEM PODE PARTICIPAR:

Poderão participar desta promoção todas as pessoas físicas que atendam aos requisitos deste regulamento.

As pessoas físicas a partir de 18 anos completos na data da participação, devem estar domiciliadas exclusivamente nas cidades da área de abrangência e estar inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda–CPF/MF (com CPF válido).

Pessoas jurídicas NÃO PODEM participar da promoção.

LOCAIS PARTICIPANTES:

Lojas Físicas do comércio varejista brasileiro que comercializam alimentos para animais. Estarão disponíveis nos Petshops, Supermercados, Agros, Agropets e demais lojas que costumam comercializar produtos pets.

COMO PARTICIPAR:

Os consumidores que efetuarem compras nos LOCAIS PARTICIPANTES, DURANTE O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO e dentro do horário de funcionamento dos mesmos e nas condições abaixo, terão direito à número(s) da sorte.

Os consumidores que adquirirem qualquer produto Nutrire (Monello Select, Monello, Birbo, Monello Delice, Monello Diversão, Bandit, Bancat, Bolt ou Comanche), NUM MESMO CUPOM FISCAL, efetuando o cadastro no site da promoção, terão direito à 1 (um) número da sorte.

FORMA DE INSCRIÇÃO:

Para participar desta promoção o consumidor deve acessar o site www.promocao20anosnutrire.com.br cadastrar um login e senha e após, preencher completamente o cadastro com as seguintes informações:

CADASTRO COM DADOS PESSOAIS:
  • Nome completo;
  • CPF;
  • RG;
  • Endereço completo de residência: (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
  • Telefone com (DDD);
  • E-mail.
CADASTRO DAS COMPRAS:

De posse da nota fiscal de compra do estabelecimento onde a compra foi realizada, informar as seguintes informações:

  • Nº do cupom/nota fiscal
  • Data e hora;
  • Valor da compra;
  • CNPJ do local;
  • Selecionar o produto adquirido no cupom/nota fiscal de compra;
  • Foto do cupom/nota fiscal de compra – fazer a foto e depois fazer o upload da imagem.

Após o cadastramento do cupom/nota fiscal de compra, em até 10 (dez) dias, o participante poderá acompanhar o(s) número(s) da sorte que estará(ão) concorrendo ao sorteio.

Cada cupom/nota fiscal poderá ser cadastrado apenas uma vez, o participante não terá direito a cadastrá-lo novamente durante o período de participação.

A emissão do cupom/nota fiscal é fato gerador OBRIGATÓRIO que dará direito à um número da sorte. Assim sendo, reservar produtos em Loja, bem como pedidos realizados em razão da falta de estoque em Loja, NÃO GERARÃO números da sorte.

Os consumidores que não realizarem o seu cadastro e do cupom/nota fiscal, NÃO estarão participando da promoção, portanto, não terão seu número de sorte emitido, mesmo que a nota ou cupom/nota fiscal seja emitida.

Depois de realizado o primeiro cadastro completo, a partir da segunda compra, basta que o participante apenas cadastre as informações dessa nova compra, sem precisar preencher seus dados pessoais novamente.

Faz-se necessário que os participantes guardem a nota/ cupom fiscal OU AINDA guardem uma foto da nota/cupom fiscal, desde que todos os itens acima descritos, que dizem respeito às informações de compra estejam preservados. Fica a critério da(s) promotora(s) solicitar ou não, o cupom/nota fiscal ou ainda a nota fiscal eletrônica, de compra, em caso de contemplação, para que o prêmio seja entregue ao respectivo ganhador.

Caso não seja apresentada a nota ou cupom fiscal original ou foto nas condições determinadas neste regulamento, o ganhador será desclassificado.

LIMITES DE PARTICIPAÇÃO:

Os consumidores poderão participar mais de uma vez da promoção, até o limite máximo de 1.000 números da sorte por CPF, desde que obedecido os critérios deste regulamento.

Fica esclarecido que a distribuição dos números de sorte poderá atingir a quantidade total de sua emissão antes do término do período de participação e, caso esta possibilidade ocorra a promoção será encerrada e esta informação ocorrerá de forma ampla pelos mesmos meios que divulgaram a promoção.

DO ACEITE PARA PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:

Ao executar e preencher todos os pré-requisitos aqui descritos neste regulamento, o participante declara que leu e aceita todos os itens deste regulamento.

A participação nesta promoção é totalmente gratuita, bastando atender aos critérios definidos neste regulamento.

VEDAÇÕES:

Conforme decreto 70.951/72 - Não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste regulamento:

III- Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; Parágrafo único – Considera-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 27/04/2021 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/03/2021 00:00 a 15/04/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/04/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Engenheiro José Maria de Carvalho
NÚMERO: 226
BAIRRO: Vila Ipiranga
MUNICÍPIO: Porto Alegre
UF: RS
CEP: 91360-080
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala Principal ou virtual, se persistir a pandemia.

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor unitárioValor totalSérie InicialSérie FinalOrdem
2UM Voucher de viagem, com acompanhante, para qualquer destino Nacional, até o limite de valor determinado de prêmio. O destino será definido em contato com a agência de viagem (a reserva deverá ocorrer, com no mínimo, 3 meses de antecedência, não sendo válida para alta temporada e feriados).R$ 3.500,00R$ 7.000,00099 

DATA: 25/05/2021 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/03/2021 00:00 a 15/05/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 22/05/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Engenheiro José Maria de Carvalho
NÚMERO: 226
BAIRRO: Bairro Vila Ipiranga
MUNICÍPIO: Porto Alegre
UF: RS
CEP: 91360-080
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala Principal ou virtual, se persistir a pandemia.

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor unitárioValor totalSérie InicialSérie FinalOrdem
2UM Voucher de viagem, com acompanhante, para qualquer destino Nacional, até o limite de valor determinado de prêmio. O destino será definido em contato com a agência de viagem (a reserva deverá ocorrer, com no mínimo, 3 meses de antecedência, não sendo válida para alta temporada e feriados).R$ 3.500,00R$ 7.000,00099 

DATA: 25/06/2021 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/03/2021 00:00 a 15/06/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 23/06/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Engenheiro José Maria de Carvalho
NÚMERO: 226
BAIRRO: Vila Ipiranga
MUNICÍPIO: Porto Alegre
UF: RS
CEP: 91360-080
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala Principal ou virtual, se persistir a pandemia

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor unitárioValor totalSérie InicialSérie FinalOrdem
2UM Voucher de viagem, com acompanhante, para qualquer destino Nacional, até o limite de valor determinado de prêmio. O destino será definido em contato com a agência de viagem (a reserva deverá ocorrer, com no mínimo, 3 meses de antecedência, não sendo válida para alta temporada e feriados).R$ 3.500,00R$ 7.000,00099 

DATA: 23/07/2021 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/03/2021 00:00 a 15/07/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 21/07/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Engenheiro José Maria de Carvalho
NÚMERO: 226
BAIRRO: Vila Ipiranga
MUNICÍPIO: Porto Alegre
UF: RS
CEP: 91360-080
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala Principal ou virtual, se persistir a pandemia.

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor unitárioValor totalSérie InicialSérie FinalOrdem
2UM Voucher de viagem, com acompanhante, para qualquer destino Nacional, até o limite de valor determinado de prêmio. O destino será definido em contato com a agência de viagem (a reserva deverá ocorrer, com no mínimo, 3 meses de antecedência, não sendo válida para alta temporada e feriados).R$ 3.500,00R$ 7.000,00099 

DATA: 24/08/2021 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/03/2021 00:00 a 15/08/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 21/08/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Engenheiro José Maria de Carvalho
NÚMERO: 226
BAIRRO: Vila Ipiranga
MUNICÍPIO: Porto Alegre
UF: RS
CEP: 91360-080
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala Principal ou virtual, se persistir a pandemia.

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor unitárioValor totalSérie InicialSérie FinalOrdem
2UM Voucher de viagem, com acompanhante, para qualquer destino Nacional, até o limite de valor determinado de prêmio. O destino será definido em contato com a agência de viagem (a reserva deverá ocorrer, com no mínimo, 3 meses de antecedência, não sendo válida para alta temporada e feriados).R$ 3.500,00R$ 7.000,00099 

DATA: 24/09/2021 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/03/2021 00:00 a 15/09/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 22/09/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Engenheiro José Maria de Carvalho
NÚMERO: 226
BAIRRO: Vila Ipiranga
MUNICÍPIO: Porto Alegre
UF: RS
CEP: 91360-080
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala Principal ou virtual, se persistir a pandemia.

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor unitárioValor totalSérie InicialSérie FinalOrdem
2UM Voucher de viagem, com acompanhante, para qualquer destino Nacional, até o limite de valor determinado de prêmio. O destino será definido em contato com a agência de viagem (a reserva deverá ocorrer, com no mínimo, 3 meses de antecedência, não sendo válida para alta temporada e feriados).R$ 3.500,00R$ 7.000,00099 

DATA: 26/10/2021 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/03/2021 00:00 a 15/10/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 23/10/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Engenheiro José Maria de Carvalho
NÚMERO: 226
BAIRRO: Vila Ipiranga
MUNICÍPIO: Porto Alegre
UF: RS
CEP: 91360-080
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala Principal ou virtual, se persistir a pandemia.

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor unitárioValor totalSérie InicialSérie FinalOrdem
2UM Voucher de viagem, com acompanhante, para qualquer destino Nacional, até o limite de valor determinado de prêmio. O destino será definido em contato com a agência de viagem (a reserva deverá ocorrer, com no mínimo, 3 meses de antecedência, não sendo válida para alta temporada e feriados).R$ 3.500,00R$ 7.000,00099 

DATA: 26/11/2021 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/03/2021 00:00 a 15/11/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/11/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Engenheiro José Maria de Carvalho
NÚMERO: 226
BAIRRO: Vila Ipiranga
MUNICÍPIO: Porto Alegre
UF: RS
CEP: 91360-080
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala Principal ou virtual, se persistir a pandemia.

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor unitárioValor totalSérie InicialSérie FinalOrdem
2UM Voucher de viagem, com acompanhante, para qualquer destino Nacional, até o limite de valor determinado de prêmio. O destino será definido em contato com a agência de viagem (a reserva deverá ocorrer, com no mínimo, 3 meses de antecedência, não sendo válida para alta temporada e feriados).R$ 3.500,00R$ 7.000,00099 

DATA: 27/12/2021 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/03/2021 00:00 a 15/12/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 22/12/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Engenheiro José Maria de Carvalho
NÚMERO: 226
BAIRRO: Vila Ipiranga
MUNICÍPIO: Porto Alegre
UF: RS
CEP: 91360-080
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala Principal ou virtual, se persistir a pandemia.

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor unitárioValor totalSérie InicialSérie FinalOrdem
2UM Voucher de viagem, com acompanhante, para qualquer destino Nacional, até o limite de valor determinado de prêmio. O destino será definido em contato com a agência de viagem (a reserva deverá ocorrer, com no mínimo, 3 meses de antecedência, não sendo válida para alta temporada e feriados).R$ 3.500,00R$ 7.000,00099 

DATA: 25/01/2022 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/03/2021 00:00 a 15/01/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 22/01/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Engenheiro José Maria de Carvalho
NÚMERO: 226
BAIRRO: Vila Ipiranga
MUNICÍPIO: Porto Alegre
UF: RS
CEP: 91360-080
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala Principal ou virtual, se persistir a pandemia.

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor unitárioValor totalSérie InicialSérie FinalOrdem
2UM Voucher de viagem, com acompanhante, para qualquer destino Nacional, até o limite de valor determinado de prêmio. O destino será definido em contato com a agência de viagem (a reserva deverá ocorrer, com no mínimo, 3 meses de antecedência, não sendo válida para alta temporada e feriados).R$ 3.500,00R$ 7.000,00099 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade total de prêmiosValor total da promoção
20 viagensR$ 70.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO: (Padrão SECAP/ME)

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 12/12.345 = 12(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

A(s) promotora(s) se reserva(am) o direito de desclassificar as inscrições que não preencham os requisitos previstos neste regulamento, independentemente de qualquer comunicação prévia.

Ainda será desclassificado e eliminado da promoção, o participante:

  1. que esteja em desacordo com QUALQUER ITEM elencado neste regulamento;
  2. que cometer qualquer tipo de fraude devidamente comprovada ou atos ilícitos comprovados (hackers, crackers, etc...), e que praticar conduta que possa alterar o regular resultado da promoção, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislação vigente no País;
  3. que faça comunicação por qualquer meio, de palavras de baixo calão, de conteúdo obsceno ou ofensivo à(s) Promotora(s) e/ou à terceiros.
  4. que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilize meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir na promoção;
  5. que faça menção à concorrência da(s) promotora(s), por qualquer meio de comunicação, independentemente do teor da mensagem;
  6. que forneça informações de cadastro, falsas e/ou incorretas e/ou incompletas;
  7. que não enviar a documentação dentro do prazo solicitado neste regulamento para viabilização da entrega do prêmio;
  8. que não apresente a nota/cupom fiscal ou ainda a nota fiscal eletrônica, quando solicitado pela(s) promotora(s) para verificação.

Caso algum contemplado se enquadre em alguma(s) da(s) cláusula(s) acima relacionada(s), ele será automaticamente desclassificado e o prêmio respectivo será devido a próxima participante de acordo com a Regra da Forma de Apuração/Regra de Aproximação.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS:

A divulgação do(s) contemplado(s) da promoção (seus nomes e respectivos números de sorte) será(ão) feita(s) pelos seguintes canais de comunicação:
No site: www.promocao20anosnutrire.com.br no prazo de até 10 dias a contar da data da apuração dos resultados e assim permanecerá até 30 dias depois do término da promoção.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:

O(s) contemplado(s) será(ão) comunicado(s) por email, OU por mensagem atráves do WhatsApp, OU por telefone, no prazo de até 10 dias úteis após a apuração dos resultados.

Nesta comunicação, o contemplado receberá instruções para o recebimento do prêmio determinando o prazo de até 5 dias úteis, após o efetivo contato para o envio de cópia simples do RG, CPF para viabilizar e documentar o recebimento do prêmio.

Caso o contemplado não apresente as informações acima mencionadas para o recebimento do prêmio, no prazo também acima descrito, perderá o direito ao prêmio, que será passado para o próximo contemplado, de acordo com os critérios do item 11 – FORMA DE APURAÇÃO, no item “aproximação”.

De acordo com o artigo 46, parágrafo único, da Portaria MF no 41/2008, caberá ao contemplado fornecer os elementos que comprovem sua identidade, no prazo solicitado pela promotora, bem como informações que demonstrem o cumprimento das condições previstas neste regulamento.

ENTREGA DO PRÊMIO:

O contemplado receberá seu voucher por e-mail, para programar sua viagem com a agência de turismo.

O participante contemplado assinará o recibo de entrega do prêmio no ato do recebimento.

O prêmio será entregue sem ônus de qualquer espécie, em consonância com a Portaria MF no 41/2008, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apuração.

INFORMAÇÕES E REGRAS GERAIS SOBRE A PREMIAÇÃO

A(s) Promotora(s) não se responsabilizará(ão) por quaisquer atos que os ganhadores venham a cometer em afronta aos bons costumes, à moral e às leis, durante a fruição do prêmio.

Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio distribuído, ficando, nestes casos, a empresa Promotora totalmente isenta da responsabilidade de entrega do prêmio.

Os prêmios distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados por outro produto, destinando-se, unicamente à premiação nesta promoção, nos termos deste Regulamento.

É vedado ao contemplado leve à viagem, animais de estimação de qualquer espécie.

A reserva da viagem deverá ocorrer até dezembro de 2022, sendo agendada com, no mínimo, 3 meses de antecedência a data do início da viagem, não sendo válida para alta temporada e feriados.

Fica já definido que se houver qualquer uma das despesas NÃO PREVISTAS OU SEJA, NÃO INCLUSAS no prêmio, sendo causada pelo contemplado, o valor correspondente será cobrado do contemplado, assim como despesas com documentações ou extravio de bagagens.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:

A promoção e regulamento serão divulgados no(s) seguinte(s) canal(is):
No site: www.promocao20anosnutrire.com.br

As peças informativas da Promoção que poderão estar expostas terão a seguinte informação: Consulte o regulamento no site: www.promocao20anosnutrire.com.br

DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES:

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão primeiramente dirimidas pela promotora pelo(s) seguinte(s) canal(is) de comunicação:
Através do SAC (serviço de atendimento ao consumidor), pelo telefone (54) 999943079, de segunda a sexta-feira, das 9:00h às 17:00h, exceto feriados ou através do site: www.nutrire.ind.br

Persistindo-as, serão submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 52 da Portaria no 41/2008).

LISTA DE PARTICIPANTES DA PROMOÇÃO:

A promotora da promoção encaminhará à SECAP, a lista dos participantes com os seus respectivos números de sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da loteria federal.

DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS:

Fica determinado que o(s) contemplado(s) nesta promoção aceita(m) participar de entrevista, vídeos, e/ou sessão de fotos após a contemplação, com a finalidade que a(s) Promotora(s) julgar(em) mais adequado. O(s) contemplado(s) aceita(m) ceder o(s) seu(s) direito(s) de imagem à(s) promotora(s) pelo período de 1 (um) ano à partir da data da apuração dos resultados, sem custos financeiros, podendo essas utilizá-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar necessários, incluindo, mas não se limitando ao sites das promotoras e outras mídias. Entretanto, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/08, as Promotoras se comprometem a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:

Declaramos que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e a(s) Promotora(s) está(ão) em conformidade com a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) - Lei no 13.853/2019.

SOBRE A PARTICIPAÇÃO E/OU INSCRIÇÃO:

Não será devida qualquer indenização ao participante desta promoção caso haja interrupção de conexão, no ato da inscrição, por problemas ocorridos no servidor do participante, não se limitando a: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por Casos Fortuitos e/ou de Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

DEMAIS DISPOSIÇÕES:

Por conta da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), a Promotora poderá cancelar ou adiar a entrega/usufruto do prêmio desde que solicitado previamente à SECAP, por decisão própria ou por decisão de terceiros, se tratando de situação enquadrada como caso fortuito/de forca maior, que independe da vontade humana, visando a proteção da saúde do ganhador e demais pessoas envolvidas no evento.

Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação Pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição a critério da promotora, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais medidas penais e civis cabíveis.

Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

Em conformidade com o Decreto no 70951/72, art. 15 § 1o e §2o, a mandatária e/ou aderente comprovará a propriedade do prêmio até 8 (oito) dias antes da data marcada para a data da apuração desta promoção conforme prazo previsto no artigo 34, inciso I da Portaria MF no 41/2008.

Conforme a Lei no 11.196, de 21/11/05, art. 70 – inciso 1o, letra “b”, a empresa promotora ou aderente, recolherá na rede bancária 20% de IRF sobre o valor do prêmio até o 3o dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por intermédio de DARF, com o código de Receita no 0916.

A prestação de contas, após o encerramento da Promoção, será encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria no 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Regulamento.

Fica, desde já, eleito o foro de domicilio do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1o-A, § 3o, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.